APELACAO CRIME_869
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Deve o réu ser condenado nas penas de cada um dos delitos de que for convencido
Descrição
Deve o réo ser condemnado nas penas de cada um dos delictos de que fór convencido
Palavras-chave
Réu, Pena, Delito, Homicídio, Brasil. Código criminal (1830) Art 00035, Art 00045, Art 00061, Art 00192
Citação
O Direito, v.13, n.38, 1885, p. 44