RECURSO EXTRAORDINARIO_504

dc.contributor.author	Lessa, Pedro Augusto Carneiro
dc.contributor.author	Dr. Euclydes Quinteiro e outros (recorrentes); O Estado de Pernambuco (recorrido)
dc.date.accessioned	2026-02-25T20:38:17Z
dc.date.available	2026-02-25T20:38:17Z
dc.date.issued	1909-01-23
dc.description	Os juizes dos Estados não pódem ser demittidos pelos presidentes ou governadores. Dada a demissão, tem o Supremo Tribunal Federal competencia para condemnar os Estados a pagar-lhes os vencimentos garantindo desse modo a vitaliciedade do cargo, condição da independencia do Poder Judiciario. Prescripção do direito de reclamar contra a demissão: quem legisla sobre o assumpto.	pt_BR
dc.description.abstract	Os juízes dos Estados não podem ser demitidos pelos presidentes ou governadores. Dada a demissão, tem o Supremo Tribunal Federal competência para condenar os Estados a pagar-lhes os vencimentos garantindo desse modo a vitaliciedade do cargo, condição da independência do Poder Judiciário. Prescrição do direito de reclamar contra a demissão: quem legisla sobre o assunto.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.37, n.110, p. 233-234, 1909.	pt_BR
dc.identifier.other	RECURSO EXTRAORDINARIO_504
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/12867
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	RECURSO EXTRAORDINARIO_504	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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