RECURSO EXTRAORDINARIO_504
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Os juízes dos Estados não podem ser demitidos pelos presidentes ou governadores. Dada a demissão, tem o Supremo Tribunal Federal competência para condenar os Estados a pagar-lhes os vencimentos garantindo desse modo a vitaliciedade do cargo, condição da independência do Poder Judiciário. Prescrição do direito de reclamar contra a demissão: quem legisla sobre o assunto.
Descrição
Os juizes dos Estados não pódem ser demittidos pelos presidentes ou governadores. Dada a demissão, tem o Supremo Tribunal Federal competencia para condemnar os Estados a pagar-lhes os vencimentos garantindo desse modo a vitaliciedade do cargo, condição da independencia do Poder Judiciario. Prescripção do direito de reclamar contra a demissão: quem legisla sobre o assumpto.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.37, n.110, p. 233-234, 1909.