APELACAO COMERCIAL_3628_2

Relator não designado; Justino de Almeida Guerra e outros (apelantes); A Companhia de seguros Garantia e Proteção Mútua (apelada)

APELACAO COMERCIAL_3628_2

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Justino de Almeida Guerra e outros (apelantes); A Companhia de seguros Garantia e Proteção Mútua (apelada)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Azevedo (presidente interino); Olegario Herculano D'Aquino e Castro; Leal; Eduardo Pindahiba de Mattos
dc.date.accessioned	2022-07-26T13:37:48Z
dc.date.available	2022-07-26T13:37:48Z
dc.date.issued	1882-07-11
dc.description	Competencia de juizo. Comquanto sejão de natureza civil as companhias de seguros mutuos, são sempre sujeitas á jurisdicção commercial as questões que nellas se suscitão sobre apolices ou letras de seguro. A' jurisdicção civil pertencem as questões sobre dissolução ou liquidação das mesmas companhias	pt_BR
dc.description.abstract	Competência de juízo. Conquanto sejam de natureza civil as companhias de seguros mútuos, são sempre sujeitas à jurisdição comercial as questões que nelas se suscitam sobre apólices ou letras de seguro. À jurisdição civil pertencem as questões sobre dissolução ou liquidação das mesmas companhias	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.10, n.29, 1882, p. 115-116	pt_BR
dc.identifier.issn	APELACAO COMERCIAL_3628_2
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/4293
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Empresa de seguro	pt_BR
dc.subject	Jurisdição	pt_BR
dc.subject	Competência	pt_BR
dc.subject	Direito civil	pt_BR
dc.subject	Jurisdição comercial	pt_BR
dc.subject	Brasil. Código comercial (1850) Art 00019 Par 02, Art 00675	pt_BR
dc.title	APELACAO COMERCIAL_3628_2	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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