APELACAO COMERCIAL_3628_2
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Competência de juízo. Conquanto sejam de natureza civil as companhias de seguros mútuos, são sempre sujeitas à jurisdição comercial as questões que nelas se suscitam sobre apólices ou letras de seguro. À jurisdição civil pertencem as questões sobre dissolução ou liquidação das mesmas companhias
Descrição
Competencia de juizo. Comquanto sejão de natureza civil as companhias de seguros mutuos, são sempre sujeitas á jurisdicção commercial as questões que nellas se suscitão sobre apolices ou letras de seguro. A' jurisdicção civil pertencem as questões sobre dissolução ou liquidação das mesmas companhias
Palavras-chave
Empresa de seguro, Jurisdição, Competência, Direito civil, Jurisdição comercial, Brasil. Código comercial (1850) Art 00019 Par 02, Art 00675
Citação
O Direito, v.10, n.29, 1882, p. 115-116