APELACAO CIVEL_1880_02_10

Relator não designado; Ursino de Souza Meira (apelante); D. Balbina Carolina de Souza Oliveira (apelada)

APELACAO CIVEL_1880_02_10

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Ursino de Souza Meira (apelante); D. Balbina Carolina de Souza Oliveira (apelada)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Manoel Felippe Monteiro (presidente); João José de Almeida Couto (Barão do Desterro) (vencido quanto à nulidade); Berenguer; Amorim Filgueiras
dc.date.accessioned	2021-11-25T23:30:09Z
dc.date.available	2021-11-25T23:30:09Z
dc.date.issued	1880-02-10
dc.description	Impedidos todos os juizes de paz do districto do réo, e se tendo de recorrer aos do districto visinho; o escrivão deste e não o daquelle juiz, é o competente para funccionar na conciliação. Ao juiz municipal cabe proferir o despacho, recebendo a appellação nos effeitos regulares. Das letras passadas ao inventariado contão-se premios até a data da partilha. Intelligencia dos arts. 62 e 63 do Cod. do Proc. Crim., 15 § 9º do Reg. de 15 de Março de 1842, e 4 § 4 do de 12 de Novembro de 1873	pt_BR
dc.description.abstract	Impedidos todos os Juízes de paz do distrito do réu, e se tendo de recorrer aos do distrito vizinho; o escrivão deste e não o daquele juiz, é o competente para funcionar na conciliação. Ao juiz municipal cabe proferir o despacho, recebendo a apelação nos efeitos regulares. Das letras passadas ao inventariado contam-se prêmios até a data da partilha. Inteligência dos arts. 62 e 63 do Cód. do Proc. Crim., 15 § 9º do Reg. de 15 de março de 1842, e 4 § 4 do de 12 de novembro de 1873	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.8, n.22, 1880, p. 510-514	pt_BR
dc.identifier.issn	APELACAO CIVEL_1880_02_10
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/3640
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Nota promissória	pt_BR
dc.subject	Pagamento	pt_BR
dc.subject	Partilha	pt_BR
dc.subject	Escrivão	pt_BR
dc.subject	Suspeição	pt_BR
dc.subject	Conciliação	pt_BR
dc.subject	Juiz de paz	pt_BR
dc.subject	Poderes e atribuições	pt_BR
dc.subject	Brasil. Código de processo criminal (1832) Art 00062, Art 00063	pt_BR
dc.title	APELACAO CIVEL_1880_02_10	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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