APELACAO CRIME_15
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Das decisões proferidas pelo Júri, nos casos da Lei de 10 de junho de 1835, não cabe recurso algum, nem mesmo o de revista
Descrição
Das decisões proferidas pelo Jury, nos casos da lei de 10 de Junho de 1835, não cabe recurso algum, nem mesmo o de revista
Palavras-chave
Escravo, Homicídio, Tentativa (direito penal), Punição, Pena de morte, Brasil. Lei n. 4, de 10 de junho de 1835
Citação
O Direito, v.2, n.5, p.689-690, 1874.