APELACAO CRIME_1876_09_22_2

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Antonio Maria Lins (apelante)
dc.contributor.other	Ministros participantes: S. F. de Araujo Jorge (presidente); Fernandes Vieira (vencido); Assis Bezerra; Leal; Joaquim Tiburcio Ferreira Gomes
dc.date.accessioned	2021-01-29T00:27:08Z
dc.date.available	2021-01-29T00:27:08Z
dc.date.issued	1876-09-22
dc.description	O perdão do offendido, nos crimes particulares e afiançaveis e ainda mesmo que a queixa tenha sido intentada pela promotoria ex vi do art. 73 do Cod. do proc. crim., não dá lugar a imposição de pena	pt_BR
dc.description.abstract	O perdão do ofendido, nos crimes particulares e afiançáveis e ainda mesmo que a queixa tenha sido intentada pela promotoria ex vi do art. 73 do Cod. do proc. crim., não dá lugar a imposição de pena	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.5, n.12, 1877, p. 551-552	pt_BR
dc.identifier.issn	APELACAO CRIME_1876_09_22_2
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/2619
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Queixa	pt_BR
dc.subject	Crime afiançável	pt_BR
dc.subject	Perdão judicial	pt_BR
dc.subject	Pena	pt_BR
dc.subject	Brasil. Código de processo criminal (1832) Art 00073	pt_BR
dc.title	APELACAO CRIME_1876_09_22_2	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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