APELACAO CIVEL_1910

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Manoel da Costa Dias (apelante); Manoel Marçal Alves Pereira (apelado)
dc.date.accessioned	2026-02-24T18:16:07Z
dc.date.available	2026-02-24T18:16:07Z
dc.date.issued	1909-05-29
dc.description	Effeitos no civel do caso julgado no crime. Intelligencia do art. 68 da lei de 3 de Dezembro de 1841. Condições essenciaes do caso julgado: identidade objectiva e identidade subjectiva. A irresponsabilidade criminal não implica a irresponsabilidade civil; Cod. Pen. art. 31.	pt_BR
dc.description.abstract	Efeitos no cível do caso julgado no crime. Inteligência do art. 68 da lei de 3 de dezembro de 1841. Condições essenciais do caso julgado: identidade objetiva e identidade subjetiva. A irresponsabilidade criminal não implica a irresponsabilidade civil; Cód. Pen. art. 31.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.37, n.109, p. 413-416, 1909.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CIVEL_1910
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/12770
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	APELACAO CIVEL_1910	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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