HABEAS CORPUS_1175

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	José Arouca (paciente)
dc.date.accessioned	2025-11-05T21:37:08Z
dc.date.available	2025-11-05T21:37:08Z
dc.date.issued	1899-02-02
dc.description	A prisão administrativa legalmente auctorisada contra os funccionarios responsaveis por dinheiros e mais effeitos públicos, como meio de compellil-os á immediata restituição do alcance e prevenir-lhes a fuga, sómente a eles é applicavel e não aos seus cumplices, contra os quaes apenas tem cabimento a prisão preventiva nos termos da lei commum.	pt_BR
dc.description.abstract	A prisão administrativa legalmente autorizada contra os funcionários responsáveis por dinheiros e mais efeitos públicos, como meio de compeli-los à imediata restituição do alcance e prevenir-lhes a fuga, somente a eles é aplicável e não aos seus cúmplices, contra os quais apenas tem cabimento a prisão preventiva nos termos da lei comum.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.28, n.81, p. 245, 1900	pt_BR
dc.identifier.other	HABEAS CORPUS_1175
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/10189
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	HABEAS CORPUS_1175	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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