HABEAS CORPUS_1175
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
A prisão administrativa legalmente autorizada contra os funcionários responsáveis por dinheiros e mais efeitos públicos, como meio de compeli-los à imediata restituição do alcance e prevenir-lhes a fuga, somente a eles é aplicável e não aos seus cúmplices, contra os quais apenas tem cabimento a prisão preventiva nos termos da lei comum.
Descrição
A prisão administrativa legalmente auctorisada contra os funccionarios responsaveis por dinheiros e mais effeitos públicos, como meio de compellil-os á immediata restituição do alcance e prevenir-lhes a fuga, sómente a eles é applicavel e não aos seus cumplices, contra os quaes apenas tem cabimento a prisão preventiva nos termos da lei commum.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.28, n.81, p. 245, 1900