AGRAVO_1272
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Nas ações de desapropriação a apelação só tem o efeito devolutivo. Recebida a apelação no efeito devolutivo, o desapropriante é obrigado ao depósito do preço arbitrado para sobre ele correr a execução da sentença.
Descrição
Nas acções de desapropriação a appellação só tem o effeito devolutivo. Recebida a appellação no effeito devolutivo, o desapropriante é obrigado ao deposito do preço arbitrado para sobre elle correr a execução da sentença.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.40, n.118, p. 587-588, 1912.