APELACAO CRIME_707

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Manoel Victorino da Silva (apelante); Justiça (apelada)
dc.contributor.other	Ministros participantes: J. T. Ferreira Gomes (presidente); Umbelino Moreira de Oliveira Lima; Luiz Gonzaga de Brito Guerra (Barão de Assu); Freitas Guimarães; H. Pamplona; Luna Freire
dc.date.accessioned	2023-10-17T21:14:09Z
dc.date.available	2023-10-17T21:14:09Z
dc.date.issued	1886-12-17
dc.description	Nullidade do julgamento que pronuncia quem não foi expressamente comprehendido na denuncia.	pt_BR
dc.description.abstract	Nulidade do julgamento que pronuncia quem não foi expressamente compreendido na denúncia.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.15, n.42, p. 285, 1887.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CRIME_707
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/5710
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Julgamento - nulidade	pt_BR
dc.subject	Denúncia	pt_BR
dc.title	APELACAO CRIME_707	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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