APELACAO CRIME_707
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Nulidade do julgamento que pronuncia quem não foi expressamente compreendido na denúncia.
Descrição
Nullidade do julgamento que pronuncia quem não foi expressamente comprehendido na denuncia.
Palavras-chave
Julgamento - nulidade, Denúncia
Citação
O Direito, v.15, n.42, p. 285, 1887.