APELACAO CRIME_1875_12_07

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O carcereiro Sebastião Ribeiro Mello (apelante); A Justiça (apelada)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Fernandes Vieira (presidente interino); Antonio de Souza Mendes; Estellita; Freitas Guimarães
dc.date.accessioned	2020-07-22T19:12:05Z
dc.date.available	2020-07-22T19:12:05Z
dc.date.issued	1875-12-07
dc.description	O carcereiro que consente, a pedido do commandante da guarda, que um preso fique no corpo da mesma para fazer o serviço da prisão, incorre nas penas do art. 139 do Codigo CrIminal	pt_BR
dc.description.abstract	O carcereiro que consente, a pedido do comandante da guarda, que um preso fique no corpo da mesma para fazer o serviço da prisão, incorre nas penas do art. 139 do Codigo CrIminal	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.4, n.11, 1876, p. 99	pt_BR
dc.identifier.issn	APELACAO CRIME_1875_12_07
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/2368
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Agente de segurança penitenciária	pt_BR
dc.subject	Preso	pt_BR
dc.subject	Brasil. Código criminal (1830) Art 00139	pt_BR
dc.title	APELACAO CRIME_1875_12_07	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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