APELACAO CIVEL_956

dc.contributor.author	Mattos, Eduardo Pindahiba de
dc.contributor.author	A União Federal (apelante); O Capitão Liberato Augusto da Silva Ribeiro (apelado)
dc.date.accessioned	2025-12-19T17:58:31Z
dc.date.available	2025-12-19T17:58:31Z
dc.date.issued	1904-11-09
dc.description	Intelligencia da palavra aposentadoria do art. 75 da Constituição; reforma compulsoria dos militares por terem attingido á idade maxima fixada em lei. Intelligencia dos arts. 74, 75, 76 e 77 da mesma Constituição.	pt_BR
dc.description.abstract	Inteligência da palavra aposentadoria do art. 75 da Constituição; reforma compulsória dos militares por terem atingido à idade máxima fixada em lei. Inteligência dos arts. 74, 75, 76 e 77 da mesma Constituição.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.33, n.96, p. 403-421, 1905.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CIVEL_956
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/11554
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	APELACAO CIVEL_956	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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