APELACAO CRIME_1881_05_17

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	A justiça (autora); Antonio Martins da Costa Faria (réu)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Luiz Correa de Queiroz Barros (presidente); Severino de Carvalho; Pereira da Cunha; Affonso Guimarães (vencido); Sampaio (fui presente)
dc.date.accessioned	2022-04-25T22:18:27Z
dc.date.available	2022-04-25T22:18:27Z
dc.date.issued	1881-05-17
dc.description	Não se dá o crime de resistencia á ordem legal, desde que se não prova existencia de tal ordem. O julgamento de crime de competencia especial deve comprehender tambem o do crime connexo	pt_BR
dc.description.abstract	Não se dá o crime de resistência à ordem legal, desde que se não prova existência de tal ordem. O julgamento de crime de competência especial deve compreender também o do crime conexo	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.10, n.27, 1882, p. 209-211	pt_BR
dc.identifier.issn	APELACAO CRIME_1881_05_17
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/4118
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Prisão	pt_BR
dc.subject	Crime de resistência	pt_BR
dc.subject	Flagrante - ausência	pt_BR
dc.subject	Brasil. Código de processo criminal (1832) Art 00131	pt_BR
dc.subject	Brasil. Código criminal (1830) Art 00116, Art 00176, Art 00179	pt_BR
dc.title	APELACAO CRIME_1881_05_17	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

Arquivos

Agora exibindo 1 - 1 de 1