NULIDADES DE PROCESSOS CRIMES
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
1. Incompetência dos autores para a queixa; 2. Falta do corpo de delito.
Descrição
1. Incompetencia dos autores para a queixa;2. Falta do corpo de delicto.
Palavras-chave
Autor, Queixa, Corpo de delito
Citação
O Direito, v.19, n.54, p. 227-230, 1891.