RECURSO EXTRAORDINARIO_419

dc.contributor.author	Pessôa, Epitacio da Silva
dc.contributor.author	O Banco Francês do Brasil (recorrente)
dc.date.accessioned	2026-02-05T19:14:42Z
dc.date.available	2026-02-05T19:14:42Z
dc.date.issued	1906-09-29
dc.description	Não cabe recurso extraordinario si o tribunal da justiça local do Districto Federal declarar invalida uma disposição do Reg. 737 de 1850, que, por ser lei de processo, não é lei federal no sentido do art. 59 § 1.º lettra a da Constituição. É lei substantiva a que dá á parte o direito de usar de uma acção; é lei adjectiva a que dá o direito de usar de um recurso.	pt_BR
dc.description.abstract	Não cabe recurso extraordinário se o tribunal da justiça local do Distrito Federal declarar inválida uma disposição do Reg. 737 de 1850, que, por ser lei de processo, não é lei federal no sentido do art. 59 § 1.º letra a da Constituição. É lei substantiva a que dá à parte o direito de usar de uma ação; é lei adjetiva a que dá o direito de usar de um recurso.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.34, n.101, p. 416-421, 1906.	pt_BR
dc.identifier.other	RECURSO EXTRAORDINARIO_419
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/12018
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	RECURSO EXTRAORDINARIO_419	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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