RECURSO EXTRAORDINARIO_419
Carregando...
Data
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Supremo Tribunal Federal
Resumo
Não cabe recurso extraordinário se o tribunal da justiça local do Distrito Federal declarar inválida uma disposição do Reg. 737 de 1850, que, por ser lei de processo, não é lei federal no sentido do art. 59 § 1.º letra a da Constituição. É lei substantiva a que dá à parte o direito de usar de uma ação; é lei adjetiva a que dá o direito de usar de um recurso.
Descrição
Não cabe recurso extraordinario si o tribunal da justiça local do Districto Federal declarar invalida uma disposição do Reg. 737 de 1850, que, por ser lei de processo, não é lei federal no sentido do art. 59 § 1.º lettra a da Constituição. É lei substantiva a que dá á parte o direito de usar de uma acção; é lei adjectiva a que dá o direito de usar de um recurso.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.34, n.101, p. 416-421, 1906.