HABEAS CORPUS_1879_04_29

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	José Leocadio de Souza e outros (paciente)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Paula Pessoa (presidente); Ignácio José de Mendonça Uchôa; José Ascenço da Costa Ferreira (vencido); Antonio Buarque de Lima
dc.date.accessioned	2021-11-03T19:29:27Z
dc.date.available	2021-11-03T19:29:27Z
dc.date.issued	1879-04-29
dc.description	1. Soffre ameaça de constrangimento illegal, e tem direito de munir-se de habeas-corpus, preventivo, aquelle que está sendo processado por autoridade incompetente; 2. O § 3º do art. 353 do Cod. do Proc. Crim. está. em seu pleno vigor	pt_BR
dc.description.abstract	1. Sofre ameaça de constrangimento ilegal, e tem direito de munir-se de habeas corpus, preventivo, aquele que está sendo processado por autoridade incompetente; 2. O § 3º do art. 353 do Cód. do Proc. Crim. está. em seu pleno vigor	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.8, n.21, 1880, p. 359-362	pt_BR
dc.identifier.issn	HABEAS CORPUS_1879_04_29
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/3466
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Constrangimento ilegal	pt_BR
dc.subject	Habeas corpus	pt_BR
dc.subject	Brasil. Código de processo criminal (1832) Art 00353 Par 03	pt_BR
dc.title	HABEAS CORPUS_1879_04_29	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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