HABEAS CORPUS_1879_04_29
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
1. Sofre ameaça de constrangimento ilegal, e tem direito de munir-se de habeas corpus, preventivo, aquele que está sendo processado por autoridade incompetente; 2. O § 3º do art. 353 do Cód. do Proc. Crim. está. em seu pleno vigor
Descrição
1. Soffre ameaça de constrangimento illegal, e tem direito de munir-se de habeas-corpus, preventivo, aquelle que está sendo processado por autoridade incompetente; 2. O § 3º do art. 353 do Cod. do Proc. Crim. está. em seu pleno vigor
Palavras-chave
Constrangimento ilegal, Habeas corpus, Brasil. Código de processo criminal (1832) Art 00353 Par 03
Citação
O Direito, v.8, n.21, 1880, p. 359-362