AGRAVO DE PETICAO_4

dc.contributor.author	Não designado
dc.contributor.author	D. Francisca Dias de Campos Motta (agravante); Antonio Pereira de Andrade Bastos (agravado)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Firmino Pereira Monteiro (presidente interino); Antonio Cerqueira Lima; João Evangelista de Negreiros Sayão Lobato (Visconde de Sabará); Tristão de Alencar Araripe
dc.date.accessioned	2019-03-13T17:14:04Z
dc.date.available	2019-03-13T17:14:04Z
dc.date.issued	1873-11-28
dc.description	Arresto, enquanto não é decretada por sentença a sua insubsistência, perdura em todos os seus effeitos, e deve ser decretada a prisão do arrestado, que por dólo deixa de possuir os respectivos bens	pt_BR
dc.description.abstract	Arresto, enquanto não é decretada por sentença a sua insubsistência, perdura em todos os seus efeitos, e deve ser decretada a prisão do arrestado, que por dolo deixa de possuir os respectivos bens	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.1, n.2, 1873, p. 363-366	pt_BR
dc.identifier.issn	AGRAVO DE PETICAO_4
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/1428
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Arresto	pt_BR
dc.subject	Sentença	pt_BR
dc.subject	Prisão	pt_BR
dc.title	AGRAVO DE PETICAO_4	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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