AGRAVO DE PETICAO_4
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Arresto, enquanto não é decretada por sentença a sua insubsistência, perdura em todos os seus efeitos, e deve ser decretada a prisão do arrestado, que por dolo deixa de possuir os respectivos bens
Descrição
Arresto, enquanto não é decretada por sentença a sua insubsistência, perdura em todos os seus effeitos, e deve ser decretada a prisão do arrestado, que por dólo deixa de possuir os respectivos bens
Palavras-chave
Arresto, Sentença, Prisão
Citação
O Direito, v.1, n.2, 1873, p. 363-366