EXCECAO DE INCOMPETENCIA_1894_10_29
| dc.contributor.author | Relator não designado | |
| dc.contributor.author | A Câmara Municipal de Juiz de Fora (excipiente); O conselho distrital da cidade de Juiz de Fora (excepto) | |
| dc.contributor.other | Ministro participante: Feliciano Augusto de Oliveira Penna | |
| dc.date.accessioned | 2025-10-03T16:07:31Z | |
| dc.date.available | 2025-10-03T16:07:31Z | |
| dc.date.issued | 1894-10-29 | |
| dc.description | Competencia da justiça local para conhecer de acção judicial movida entre o conselho districtal e a camara municipal em questões relativas a direito privado. O facto de mover-se litigio sobre direitos garantidos na Constituição Brazileira não affecta o conhecimento daquelle a justiça Federal. Intelligencia dos arts. 60 lettra A e H, e 72 e seus paragraphos da Constituição Federal. | pt_BR |
| dc.description.abstract | Competência da justiça local para conhecer de ação judicial movida entre o conselho distrital e a câmara municipal em questões relativas a direito privado. O fato de mover-se litígio sobre direitos garantidos na Constituição Brasileira não afeta o conhecimento daqueles a justiça Federal. Inteligência dos arts. 60 letra A e H, e 72 e seus parágrafos da Constituição Federal. | pt_BR |
| dc.identifier.citation | O Direito, v.23, n.66, p. 352-370, 1895. | pt_BR |
| dc.identifier.other | EXCECAO DE INCOMPETENCIA_1894_10_29 | |
| dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/9026 | |
| dc.language.iso | other | pt_BR |
| dc.publisher | Supremo Tribunal Federal | pt_BR |
| dc.subject | Competência | |
| dc.subject | Tributo | |
| dc.title | EXCECAO DE INCOMPETENCIA_1894_10_29 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |
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