EXCECAO DE INCOMPETENCIA_1894_10_29
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Competência da justiça local para conhecer de ação judicial movida entre o conselho distrital e a câmara municipal em questões relativas a direito privado. O fato de mover-se litígio sobre direitos garantidos na Constituição Brasileira não afeta o conhecimento daqueles a justiça Federal. Inteligência dos arts. 60 letra A e H, e 72 e seus parágrafos da Constituição Federal.
Descrição
Competencia da justiça local para conhecer de acção judicial movida entre o conselho districtal e a camara municipal em questões relativas a direito privado. O facto de mover-se litigio sobre direitos garantidos na Constituição Brazileira não affecta o conhecimento daquelle a justiça Federal. Intelligencia dos arts. 60 lettra A e H, e 72 e seus paragraphos da Constituição Federal.
Palavras-chave
Competência, Tributo
Citação
O Direito, v.23, n.66, p. 352-370, 1895.