HABEAS CORPUS_2734_2

dc.contributor.author	Lessa, Pedro Augusto Carneiro de
dc.contributor.author	João Caetano de Medeiros (paciente)
dc.date.accessioned	2026-03-06T20:11:41Z
dc.date.available	2026-03-06T20:11:41Z
dc.date.issued	1909-07-03
dc.description	A assignatura do termo de appellação pelo Ministerio Publico não é formalidade substancial do processo, quando tiver sido interposta a appellação verbal em sessão solemne do Jury.	pt_BR
dc.description.abstract	A assinatura do termo de apelação pelo Ministério Público não é formalidade substancial do processo, quando tiver sido interposta a apelação verbal em sessão solene do Júri.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.39, n.115, p. 477-478, 1911.	pt_BR
dc.identifier.other	HABEAS CORPUS_2734_2
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/13387
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	HABEAS CORPUS_2734_2	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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