RECURSO CRIME_1877_11_06
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
1. Apreciação sobre um libelo, por crime de furto, o qual pretende-se ser inepto; 2. Cabe recurso para a relação do despacho pelo qual o juiz de direito julga inepto o libelo oferecido pelo promotor público e multa a este
Descrição
1. Apreciação sobre um libello, por crime de furto, o qual pretende-se ser inepto; 2. Cabe recurso para a relação do despacho pelo qual o juiz de direito julga inepto o libello offerecido pelo promotor publico e multa a este
Palavras-chave
Crime contra o patrimônio, Furto, Jóia, Circunstância agravante, Brasil. Código criminal (1830) Art 00016 Par 04, Par 10, Art 00257
Citação
O Direito, v.6, n.15, 1878, p. 741-749