APELACAO CRIME_1884_05_09
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Do despacho do juiz de direito não tomando conhecimento da exceção de prescrição, pelo fundamento de que ela já havia sido decidida e a respectiva sentença passado em julgado, não cabe apelação
Descrição
Do despacho do juiz de direito não tomando conhecimento da excepção de prescripção, pelo fundamento de que elIa já havia sido decidida e a respectiva sentença passado em julgado, não cabe appellação
Palavras-chave
Juiz, Despacho, Exceção (direito processual), Prescrição, Sentença
Citação
O Direito, v.13, n.36, 1885, p. 257-258