HABEAS CORPUS_80

dc.contributor.authorRelator não designado
dc.contributor.otherPadre Dulcetti Giovanni (paciente)
dc.contributor.otherMinistros participantes: João Antonio de Araujo Freitas Henriques (presidente); João Evangelista de Negreiros Sayão Lobato (Visconde de Sabará) (não conheci da petição); Joaquim Francisco de Faria (indeferi); Luiz Correa de Queiroz Barros; Luiz Antonio Pereira Franco (Barão de Pereira Franco); Ovidio Fernandes Trigo de Loureiro; Joaquim de Toledo Piza e Almeida; Antonio de Souza Mendes; Joaquim da Costa Barradas; Ignacio José de Mendonça Uchôa; Olegario Herculano D'Aquino e Castro
dc.date.accessioned2025-06-16T14:36:45Z
dc.date.available2025-06-16T14:36:45Z
dc.date.issued1891-09-05
dc.descriptionHabeas-corpus. E' illegal a prizão ordenada para deportação contra cidadão brazileiro naturalizado e eleitor. Intelligencia dos arts. 82 do Reg. n. 120 de 31 de Janeiro da 1842 e 400 § unico do Cod. Penal.pt_BR
dc.description.abstractHabeas-corpus. É ilegal a prisão ordenada para deportação contra cidadão brasileiro naturalizado e eleitor. Inteligência dos arts. 82 do Reg. n. 120 de 31 de janeiro da 1842 e 400 § único do Cód. Penal.pt_BR
dc.identifier.citationO Direito, v.19, n.56, p. 307-308, 1891.pt_BR
dc.identifier.otherHABEAS CORPUS_80
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/7963
dc.language.isootherpt_BR
dc.publisherSupremo Tribunal Federalpt_BR
dc.subjectPrisãopt_BR
dc.subjectEleitorpt_BR
dc.titleHABEAS CORPUS_80pt_BR
dc.typeOtherpt_BR

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