HABEAS CORPUS_80
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Habeas-corpus. É ilegal a prisão ordenada para deportação contra cidadão brasileiro naturalizado e eleitor. Inteligência dos arts. 82 do Reg. n. 120 de 31 de janeiro da 1842 e 400 § único do Cód. Penal.
Descrição
Habeas-corpus. E' illegal a prizão ordenada para deportação contra cidadão brazileiro naturalizado e eleitor. Intelligencia dos arts. 82 do Reg. n. 120 de 31 de Janeiro da 1842 e 400 § unico do Cod. Penal.
Palavras-chave
Prisão, Eleitor
Citação
O Direito, v.19, n.56, p. 307-308, 1891.