AGRAVO DE PETICAO_974

dc.contributor.author	Ataulpho
dc.contributor.author	O Dr. Alvaro de Freitas Guimarães (agravante); O Dr. 3º Procurador Seccional (agravado)
dc.date.accessioned	2026-02-12T21:17:03Z
dc.date.available	2026-02-12T21:17:03Z
dc.date.issued	1907-07-28
dc.description	Não paga imposto de transmissão de propriedade a transferencia de apolices da divida publica da União Federal.	pt_BR
dc.description.abstract	Não paga imposto de transmissão de propriedade a transferência de apólices da dívida pública da União Federal.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.36, n.105, p. 289-292 1908.	pt_BR
dc.identifier.other	AGRAVO DE PETICAO_974
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/12417
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	AGRAVO DE PETICAO_974	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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