AGRAVO DE PETICAO_974
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Não paga imposto de transmissão de propriedade a transferência de apólices da dívida pública da União Federal.
Descrição
Não paga imposto de transmissão de propriedade a transferencia de apolices da divida publica da União Federal.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.36, n.105, p. 289-292 1908.