APELACAO CRIME_1885_04_04
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Nulidade do julgamento perante o júri por falta da rubrica do juiz de direito no termo de verificação das cédulas dos 48 jurados; e por não ter sido propostos quesitos sobre algumas circunstâncias agravantes, posto que as respostas, que a ele fossem dadas não pudessem determinar a imposição de pena diversa
Descrição
Nullidade do julgamento perante o jury por falta da rubrica do juiz de direito no termo de verificação das cedulas dos 48 jurados; e por não ter sido propostos quesitos sobre algumas circumstancias aggravantes, posto que as respostas, que á elle fossem dadas não podessem determinar a imposição de pena diversa
Palavras-chave
Julgamento - nulidade, Homicídio, Premeditação, Corpo de delito, Jurado, Irregularidade, Brasil. Código criminal (1830) Art 00192, Art 00193
Citação
O Direito, v.12, n.34, 1884, p. 412-417