CARTA TESTEMUNHAVEL_222

Relator não designado; Dr. Jeronymo Caetano Rabello (agravante); A Companhia Lloyd Brazileiro (agravada)

CARTA TESTEMUNHAVEL_222

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Dr. Jeronymo Caetano Rabello (agravante); A Companhia Lloyd Brazileiro (agravada)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Olegario Herculano D'Aquino e Castro (presidente); Bernardino Ferreira da Silva; Antonio Joaquim de Macedo Soares; Joaquim de Toledo Piza e Almeida; Americo Lobo Leite Pereira; Luiz Antonio Pereira Franco (Barão de Pereira Franco); Eduardo Pindahiba de Mattos; André Cavalcanti D'Albuquerque. Herminio Francisco do Espirito Santo (vencido. O próprio acordam...); Manoel José Murtinho (vencido de acordo com o voto supra); Adolpho Augusto Olyntho (vencido. Votei de acordo...); João Barbalho Uchôa Cavalcanti (vencido em vista...); Antonio Augusto Ribeiro de Almeida (vencido); Lucio de Mendonça (vencido)
dc.date.accessioned	2025-10-21T18:25:27Z
dc.date.available	2025-10-21T18:25:27Z
dc.date.issued	1897-11-10
dc.description	Dá-se provimento á carta testemunhavel para mandar que seja tomado por termo o recurso extraordinario interposto, afim de ser julgado no Supremo Tribunal Federal como for de direito, porquanto a este Tribunal compete declarar, em vista dos autos originaes, com audiencia do procurador geral e exame dos juizes revisores, si o recurso foi ou não legalmente interposto. Só pela carta testemunhavel e independente das formulas processuaes estabelecidas no Regimento do Tribunal, não se póde desde logo decidir si o caso é ou não de recurso extraordinario. Intelligencia do art. 58 § 1° da Lei n. 221.	pt_BR
dc.description.abstract	Dá-se provimento a carta testemunhável para mandar que seja tomado por termo o recurso extraordinário interposto, a fim de ser julgado no Supremo Tribunal Federal como for de direito, porquanto a este Tribunal compete declarar, em vista dos autos originais, com audiência do procurador geral e exame dos juízes revisores, se o recurso foi ou não legalmente interposto. Só pela carta testemunhável e independente das fórmulas processuais estabelecidas no Regimento do Tribunal, não se pode desde logo decidir se o caso é ou não de recurso extraordinário. Inteligência do art. 58 § 1° da Lei n. 221.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.25, n.75, p. 510-513, 1898.	pt_BR
dc.identifier.other	CARTA TESTEMUNHAVEL_222
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/9734
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Recurso Extraordinário
dc.subject	Competência
dc.subject	Brasil. Lei n. 221, de 20 de novembro de 1894 Art 00058 Par 01
dc.title	CARTA TESTEMUNHAVEL_222	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

Arquivos

Pacote original

Agora exibindo 1 - 1 de 1

Nome:: CARTA TESTEMUNHAVEL_222.pdf
Tamanho:: 199.24 KB
Formato:: Adobe Portable Document Format
Descrição:: CARTA TESTEMUNHAVEL_222

Baixar

Coleções

CARTA TESTEMUNHÁVEL