RECURSO CRIME_1900_09_18

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Venancio J. da Silva (recorrente); A Justiça (recorrida)
dc.date.accessioned	2025-11-26T16:10:11Z
dc.date.available	2025-11-26T16:10:11Z
dc.date.issued	1900-09-18
dc.description	A prescripçao do art. 275 do Codigo Penal refere-se aos casos de queixa privada e não áquelles em que o Ministerio Publico offerece denuncia por ser a offendida pessoa miseravel.	pt_BR
dc.description.abstract	A prescrição do art. 275 do Código Penal refere-se aos casos de queixa privada e não àqueles em que o Ministério Público oferece denúncia por ser a ofendida pessoa miserável.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.29, n.85, p. 293-295, 1901.	pt_BR
dc.identifier.other	RECURSO CRIME_1900_09_18
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/10641
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	RECURSO CRIME_1900_09_18	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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