AGRAVO DE INSTRUMENTO_1894_06_22
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Do despacho de lançamento da contestação em ação de demarcação cabe agravo de instrumento. Quando começa a correr o prazo da contestação. inteligência dos artigos 724 e 669 § 15 do Regulamento 737 de 1850 e arts. 33 e 35 do Dec. n. 720 de 5 de setembro de 1890.
Descrição
Do despacho de lançamento da contestação em acção de demarcação cabe aggravo de instrumento. Quando começa a correr o prazo da contestação. lntelligencia dos artigos 724 e 669 § 15 do Regularnento 737 de 1850 e arts. 33 e 35 do Dec. n. 720 de 5 de Setembro de 1890.
Palavras-chave
Demarcação de terras, Prazo
Citação
O Direito, v.22, n.65, p. 174-177, 1894.