AGRAVO DE INSTRUMENTO_17

Relator não designado; João Paulo dos Santos Abreu (agravante); Juiz de Direito da Comarca de Taquary (agravado)

AGRAVO DE INSTRUMENTO_17

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	João Paulo dos Santos Abreu (agravante); Juiz de Direito da Comarca de Taquary (agravado)
dc.contributor.other	Ministros participantes: João Baptista Gonçalves Campos (presidente com voto); Sampaio; Ignácio José de Mendonça Uchôa
dc.date.accessioned	2019-07-21T18:50:03Z
dc.date.available	2019-07-21T18:50:03Z
dc.date.issued	1874-07-29
dc.description	1. Competencia para julgar a redução a publica forma do testamento nuncupativo, contendo reconhecimento de filhos naturaes; 2. Quando não cabe recurso da decisão recorrida, o tribunal superior nao póde julgar sobre o merito dos autos, nos quaes alias distingue nulidades manifestas, e deixando salvo a parte o recurso aos meios ordinários para obter reparação, limita-se a lembrar ao Juiz inferior o cumprimento da lei	pt_BR
dc.description.abstract	1. Competência para julgar a redução a pública forma do testamento nuncupativo, contendo reconhecimento de filhos naturais; 2. Quando não cabe recurso da decisão recorrida, o tribunal superior não pode julgar sobre o mérito dos autos, nos quais aliás distingue nulidades manifestas, e deixando salvo a parte o recurso aos meios ordinários para obter reparação, limita-se a lembrar ao Juiz inferior o cumprimento da lei	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.2, n.5, p. 99-100, 1874.	pt_BR
dc.identifier.issn	AGRAVO DE INSTRUMENTO_17
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/1711
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Testamento	pt_BR
dc.subject	Filho natural	pt_BR
dc.subject	Juiz - poderes e atribuições	pt_BR
dc.title	AGRAVO DE INSTRUMENTO_17	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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