AGRAVO COMERCIAL_1887_04_26
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Falência requerida por pessoa ilegítima pode ser decretada ex-officio. A cessação de um único pagamento pode determinar a abertura da falência. Interpretação do art. 797 do Cód. Com.
Descrição
Fallencia requerida por pessoa illegitima póde ser decretada ex-officio. A cessação de um unico pagamento póde determinar a abertura da fallencia. Interpretação do art. 797 do Cod. Comm.
Palavras-chave
Falência, Pagamento, Brasil. Código comercial (1850) Art 00797
Citação
O Direito, v.15, n.43, p. 274-280, 1887.