PROCESSO DE RESPONSABILIDADE_1903_02_02

Relator não designado; A Justiça (autora); O professor público Antonio Nelson de Moura (réu)

PROCESSO DE RESPONSABILIDADE_1903_02_02

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	A Justiça (autora); O professor público Antonio Nelson de Moura (réu)
dc.date.accessioned	2025-12-15T20:55:27Z
dc.date.available	2025-12-15T20:55:27Z
dc.date.issued	1903-02-02
dc.description	Não é criminoso o mestre de escola que castigar corporalmente seus discipulos, salvo si os castigos infligidos excederem os limites de moderação, se converterem em máos tractos habituaes ou causarem damnos ou perigo á saude. É elemento essencial do delicto a vontade criminosa. O mestre que pucha as orelhas do seu discipulo não excede á prudente faculdade que a lei lhe confere de castigal-o. Intelligencia dos arts. 230 e 303 do Codigo Penal.	pt_BR
dc.description.abstract	Não é criminoso o mestre de escola que castigar corporalmente seus discípulos, salvo se os castigos infligidos excederem os limites de moderação, se converterem em maus-tratos habituais ou causarem danos ou perigo à saúde. É elemento essencial do delito a vontade criminosa. O mestre que puxa as orelhas do seu discípulo não excede à prudente faculdade que a lei lhe confere de castigá-lo. Inteligência dos arts. 230 e 303 do Código Penal.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.31, n.92, p. 500-505, 1903.	pt_BR
dc.identifier.other	PROCESSO DE RESPONSABILIDADE_1903_02_02
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/11298
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	PROCESSO DE RESPONSABILIDADE_1903_02_02	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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