APELACAO CIVEL_694

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Dr. Luiz Antonio Schmidt Pereira da Cunha (apelante); A União Federal (apelada)
dc.date.accessioned	2025-12-05T19:20:28Z
dc.date.available	2025-12-05T19:20:28Z
dc.date.issued	1902-05-28
dc.description	O funccionario publico, não vitalicio, que fór demittido, não tem direito a perceber os seus vencimentos ainda que o decreto que o demittiu seja por decreto ulterior declarado nullo, sendo elle aposentado. A acção summaria do art. 13 da lei n. 221 é competente para que o funccionario publico que se julgar illegalmente demittido demande a União afim de haver o pagamento dos seus vencimentos.	pt_BR
dc.description.abstract	O funcionário público, não vitalício, que for demitido, não tem direito a perceber os seus vencimentos ainda que o decreto que o demitiu seja por decreto ulterior declarado nulo, sendo ele aposentado. A ação sumária do art. 13 da lei n. 221 é competente para que o funcionário público que se julgar ilegalmente demitido demande a União a fim de haver o pagamento dos seus vencimentos.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.30, n.89, p. 526-531, 1902.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CIVEL_694
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/11103
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	APELACAO CIVEL_694	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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