AGRAVO DE PETICAO_5683

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	José Paulo de Azeredo Sodré (agravante); Dolores, preta, por seu curador (agravada)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Faria (presidente); Eduardo Pindahiba de Mattos; Barros Pimentel; Sertorio (vencido)
dc.date.accessioned	2023-10-25T22:15:22Z
dc.date.available	2023-10-25T22:15:22Z
dc.date.issued	1887-03-04
dc.description	É no foro em que rezide o escravo com consentimento do senhor, e não no do domicilio deste, que deve ser proposto o arbitramento para liberdade.	pt_BR
dc.description.abstract	É no foro em que reside o escravo com consentimento do senhor, e não no do domicílio deste, que deve ser proposto o arbitramento para liberdade.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.15, n.42, p. 577-578, 1887.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/5759
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Escravo	pt_BR
dc.subject	Liberdade individual	pt_BR
dc.subject	Domicílio	pt_BR
dc.subject	Arbitramento	pt_BR
dc.title	AGRAVO DE PETICAO_5683	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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