AGRAVO DE INSTRUMENTO_1905_06_09

Relator não designado; O Dr. Promotor Publico (agravante); O Dr. Julio Vieira Zamith e sua mulher (agravados)

AGRAVO DE INSTRUMENTO_1905_06_09

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O Dr. Promotor Publico (agravante); O Dr. Julio Vieira Zamith e sua mulher (agravados)
dc.date.accessioned	2026-01-26T20:09:50Z
dc.date.available	2026-01-26T20:09:50Z
dc.date.issued	1905-06-09
dc.description	Especialisação de hypotheca legal. Um immovel do valor de 7:000$ garante a fiança do Procurador da Camara Municipal, que foi arbitrada em 6:900$, tanto mais, podendo esta Corporação exigir reforço de fiança, caso esse immovel hypothecado diminua de valor. 2° Não é nulla uma escriptura publica, de compra e venda lavrada por tabelliao que é sôgro e pae dos Outorgados compradores, em face quer das Ordenações quer das leis do Estado, quando admittido que este possa dispor sobre funcções da tabellião. A materia de impedimentos e incompatibilidades é dê interpretação restricta, não admittindo argumentos por analogia.	pt_BR
dc.description.abstract	Especialização de hipoteca legal. Um imóvel do valor de 7:000$ garante a fiança do Procurador da Câmara Municipal, que foi arbitrada em 6:900$, tanto mais, podendo esta Corporação exigir reforço de fiança, caso esse imóvel hipotecado diminua de valor. 2° Não é nula uma escritura publica, de compra e venda lavrada por tabelião que é sogro e pai dos Outorgados compradores, em face quer das Ordenações quer das leis do Estado, quando admitido que este possa dispor sobre funções do tabelião. A matéria de impedimentos e incompatibilidades é dê interpretação restrita, não admitindo argumentos por analogia.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.33, n.97, p. 632-637, 1905.	pt_BR
dc.identifier.other	AGRAVO DE INSTRUMENTO_1905_06_09
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/11702
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	AGRAVO DE INSTRUMENTO_1905_06_09	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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