AGRAVO DE INSTRUMENTO_1905_06_09
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Especialização de hipoteca legal. Um imóvel do valor de 7:000$ garante a fiança do Procurador da Câmara Municipal, que foi arbitrada em 6:900$, tanto mais, podendo esta Corporação exigir reforço de fiança, caso esse imóvel hipotecado diminua de valor. 2° Não é nula uma escritura publica, de compra e venda lavrada por tabelião que é sogro e pai dos Outorgados compradores, em face quer das Ordenações quer das leis do Estado, quando admitido que este possa dispor sobre funções do tabelião. A matéria de impedimentos e incompatibilidades é dê interpretação restrita, não admitindo argumentos por analogia.
Descrição
Especialisação de hypotheca legal. Um immovel do valor de 7:000$ garante a fiança do Procurador da Camara Municipal, que foi arbitrada em 6:900$, tanto mais, podendo esta Corporação exigir reforço de fiança, caso esse immovel hypothecado diminua de valor. 2° Não é nulla uma escriptura publica, de compra e venda lavrada por tabelliao que é sôgro e pae dos Outorgados compradores, em face quer das Ordenações quer das leis do Estado, quando admittido que este possa dispor sobre funcções da tabellião. A materia de impedimentos e incompatibilidades é dê interpretação restricta, não admittindo argumentos por analogia.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.33, n.97, p. 632-637, 1905.