APELACAO_600

Abstract

O prazo de um ano para a prescrição da ação de seguros conta-se do dia em que o segurado se acha aparelhado para trazer a ação em juízo e não do do sinistro; neste prazo de um ano não se incluem os dias de impedimento de juízo. Não é essencial, a declaração na apólice de seguro de ter sido este realizado, antes ou depois do meio-dia. Inteligência dos arts. 447 e 667 n XII do Código Comercial. Não é nulo o contrato de seguro de mercadorias embarcadas para portos diversos dos determinados na apólice, desde que o segurador, tendo ciência da mudança do destino da coisa segurada, segurou-a por conta da mesma apólice. É irregular, mas não é nulo desde que haja boa-fé, o contrato de seguro feito por conta de terceiro sem declaração desta circunstância. Ao segurador não interessa conhecer as relações entre o segurado e o seu comitente, bastando-lhe para sua garantia a responsabilidade penal do segurado e o aviso prévio do embarque das mercadorias. O protesto não é prova essencial do sinistro. A falta de pagamento de prêmios não isenta o segurador da indenização de um seguro que aceitou depois do vencimento do prêmio não pago.