HABEAS CORPUS_3016
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Os Estados e o Distrito Federal devem guardar as formalidades legais nos pedidos de extradição de criminosos. “Habeas corpus" a réu preso sem estas formalidades.
Descrição
Os Estados e o Districto Federal devem guardar as formalidades legaes nos pedidos de extradicção de criminosos. “Habeas-corpus" a réo preso sem estas formaIidades.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.40, n.118, p. 523-524, 1912.