APELACAO CIVEL_332
| dc.contributor.author | Relator não designado | |
| dc.contributor.author | O Dr. juiz seccional do Estado de Pernambuco (apelante ex-offício); Francisco Antonio Corrêa Cardozo e João Rodrigues de Moura (apelados) | |
| dc.contributor.other | Ministros participantes: Olegario Herculano D’Aquino e Castro (presidente); Eduardo Pindahiba de Mattos; Manoel José Murtinho; Lucio de Mendonça; Herminio Francisco do Espirito Santo; Americo Lobo Leite Pereira (vencido na preliminar, mas vencedor...); Bernardino Ferreira da Silva; Luiz Antonio Pereira Franco (Barão de Pereira Franco) (vencido na preliminar, como em anteriores votações sobre a espécie); Antonio Augusto Ribeiro de Almeida; João Barbalho Uchôa Cavalcanti (vencido quanto a preliminar); André Cavalcanti D’Albuquerque; João Pedro Belfort Vieira (fui presente) | |
| dc.date.accessioned | 2025-10-23T15:22:53Z | |
| dc.date.available | 2025-10-23T15:22:53Z | |
| dc.date.issued | 1898-05-14 | |
| dc.description | Cabe appellação ex-officio da sentença em executivo fiscal, quando contraria á Fazenda Nacional. Não é caso de executivo fiscal a cobrança da importancia da fiança prestada a favor de um responsavel para com a Fazenda Nacional. | pt_BR |
| dc.description.abstract | Cabe apelação ex-offício da sentença em executivo fiscal, quando contrária à Fazenda Nacional. Não é caso de executivo fiscal a cobrança da importância da fiança prestada a favor de um responsável para com a Fazenda Nacional. | pt_BR |
| dc.identifier.citation | O Direito, v.26, n.76, p. 536-537, 1898. | pt_BR |
| dc.identifier.other | APELACAO CIVEL_332 | |
| dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/9829 | |
| dc.language.iso | other | pt_BR |
| dc.publisher | Supremo Tribunal Federal | pt_BR |
| dc.subject | Executivo fiscal | |
| dc.subject | Fiança | |
| dc.title | APELACAO CIVEL_332 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |
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