APELACAO CIVEL_332
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Cabe apelação ex-offício da sentença em executivo fiscal, quando contrária à Fazenda Nacional. Não é caso de executivo fiscal a cobrança da importância da fiança prestada a favor de um responsável para com a Fazenda Nacional.
Descrição
Cabe appellação ex-officio da sentença em executivo fiscal, quando contraria á Fazenda Nacional. Não é caso de executivo fiscal a cobrança da importancia da fiança prestada a favor de um responsavel para com a Fazenda Nacional.
Palavras-chave
Executivo fiscal, Fiança
Citação
O Direito, v.26, n.76, p. 536-537, 1898.