REVISTA CIVEL_8184

Relator não designado; D. Maria Rita Braga (recorrente); Germano José de Carvalho Simões (recorrido)

REVISTA CIVEL_8184

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	D. Maria Rita Braga (recorrente); Germano José de Carvalho Simões (recorrido)
dc.contributor.other	Ministros participantes: João Antonio de Vasconcellos (presidente interino); Manoel Felippe Monteiro; A. Filgueiras: Freire
dc.date.accessioned	2019-02-12T18:48:22Z
dc.date.available	2019-02-12T18:48:22Z
dc.date.issued	1873-08-12
dc.description	1. Inventario e partilha de bens entre conjuges, casados por carta de ametade, são nullos, não tendo sido previamente decretada, por autoridade competente, a nullidade do matrimonio, ou a separação quoad thorum et cohabitationem; 2.Juiz de Paz tem competençia para reconciliar os conjuges desavindos, mas nenhuma para autorisar o acordo que elles fizerem sobre divorcio.	pt_BR
dc.description.abstract	1. Inventário e partilha de bens entre cônjuges, casados por carta de ametade, são nulos, não tendo sido previamente decretada, por autoridade competente, a nulidade do matrimônio, ou a separação quoad thorum et cohabitationem; 2.Juiz de Paz tem competência para reconciliar os cônjuges desavindos, mas nenhuma para autorizar o acordo que eles fizerem sobre divórcio.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v. 1, n.1, p. 356-358, 1873.	pt_BR
dc.identifier.issn	REVISTA CIVEL_8184
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/1284
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Inventário	pt_BR
dc.subject	Partilha	pt_BR
dc.subject	Divórcio	pt_BR
dc.subject	Anulação de casamento	pt_BR
dc.subject	Reconciliação	pt_BR
dc.title	REVISTA CIVEL_8184	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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