REVISTA CIVEL_8184
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
1. Inventário e partilha de bens entre cônjuges, casados por carta de ametade, são nulos, não tendo sido previamente decretada, por autoridade competente, a nulidade do matrimônio, ou a separação quoad thorum et cohabitationem; 2.Juiz de Paz tem competência para reconciliar os cônjuges desavindos, mas nenhuma para autorizar o acordo que eles fizerem sobre divórcio.
Descrição
1. Inventario e partilha de bens entre conjuges, casados por carta de ametade, são nullos, não tendo sido previamente decretada, por autoridade competente, a nullidade do matrimonio, ou a separação quoad thorum et cohabitationem; 2.Juiz de Paz tem competençia para reconciliar os conjuges desavindos, mas nenhuma para autorisar o acordo que elles fizerem sobre divorcio.
Palavras-chave
Inventário, Partilha, Divórcio, Anulação de casamento, Reconciliação
Citação
O Direito, v. 1, n.1, p. 356-358, 1873.